Novo Simples Nacional: entenda o Crescer Sem Medo

No dia 21 de junho deste ano o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 125/2015, também conhecido como Crescer Sem Medo.

Hoje vamos entender quais as principais mudanças que o novo texto traz. Veja abaixo.

Previsões do Projeto de Lei Crescer Sem Medo

O Projeto de Lei traz duas propostas principais: o aumento do valor do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$60 mil para R$72 mil, e a criação de uma nova faixa de transição com o limite de até R$4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que passarem do teto de R$3,6 milhões.

A nova faixa de transição funcionará como a progressão de alíquota, o que já é praticado no Imposto de Renda de Pessoa Física. Isso quer dizer que, quando uma empresa ultrapassar o limite de faturamento da faixa em que se enquadra, a alíquota será aplicada apenas na quantia ultrapassada.

De acordo com especialistas, essa medida permite que as empresas possam sair da faixa do Simples Nacional de maneira mais suave, sem vivenciar grandes impactos. Além disso, poderá eliminar a proliferação de CNPJs, uma alternativa encontrada pelas empresas para que não saiam da faixa do Simples Nacional.

Outras disposições do Projeto de Lei nº 125/2015

O texto aprovado também traz a permissão de se criar a Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é criar empresas locais de crédito capazes de oferecer auxílio financeiro na forma de empréstimos com juros mais baixos dos que os praticados no mercado atualmente às outras empresas locais.

As pessoas que financiam empreendimentos em estágio inicial com recursos próprios, conhecidas como “Investidores Anjos”, também tiveram suas presenças regulamentadas pelo Projeto de Lei.

O novo texto ainda prevê a redução de seis para cinco tabelas, e de 20 faixas para apenas seis. Portanto, as empresas que prestam serviços poderão migrar de uma tabela menos favorável para outra mais favorável com o objetivo de obter alíquota menor.

No entanto, isso só será possível se tiverem até 35% de seu faturamento com o pró-labore do proprietário e outros pagamentos pessoais.

A expansão do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com a redução de multas e juros, também está prevista no novo texto.

Impacto controlado na União

Segundo o texto aprovado, as modificações vão promover um impacto de R$800 milhões para a União.

As disposições do Projeto de Lei não resultarão na perda de receita para os estados e municípios, porque os impostos ICMS e ISS permanecerão com o teto de R$3,6 milhões.

Embora só entrem em vigor a partir de 2018, as alterações do Projeto de Lei nº 125/2015 dividem opiniões e geram algumas discussões sobre sua eficiência.

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, critica o novo texto dizendo que a nova “faixa de transição deveria ter o teto estabelecido em R$7,2 milhões”, não em R$4,8 milhões.

Além disso, Guilherme Afif Domingos ainda criticou o aumento das alíquotas das tabelas e a demora para que as alterações entrem em vigor.

O próximo passo após a aprovação no Plenário, é a volta do Projeto de Lei para a Câmara dos Deputados. Se a votação acontecer ainda em 2106, as modificações poderão entrar em vigor no próximo ano, em 2017.

 

Texto publicado aqui.

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